HC 1007744 - DECISAO

HC 1007744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado remonta a 2021, de forma que a matéria está alcançada pela preclusão temporal e o pedido apresenta caráter nitidamente revisional, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado remonta a 2021, de forma que a matéria está alcançada pela preclusão temporal e o pedido apresenta caráter nitidamente revisional, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.