AREsp 2928161 - DECISAO

AREsp 2928161 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de modo robusto a negativa de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base nas provas (diversidade e acondicionamento das substâncias, quantidade apreendida, droga enterrada na residência e porte de arma municiada e com numeração suprimida), evidenciando dedicação ao tráfico; por tratar de reexame de matéria fática, o STJ aplicou a Súmula 7 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAURILIO RIBEIRO TROMBINI; Resposta/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMAURILIO RIBEIRO TROMBINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Resposta/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de modo robusto a negativa de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base nas provas (diversidade e acondicionamento das substâncias, quantidade apreendida, droga enterrada na residência e porte de arma municiada e com numeração suprimida), evidenciando dedicação ao tráfico; por tratar de reexame de matéria fática, o STJ aplicou a Súmula 7 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.