REsp 2146781 - DECISAO

REsp 2146781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da culpabilidade não estava suficientemente fundamentada e, por isso, fixou a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, modulada pela quantidade de entorpecente constante nos autos, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JUCIARA DE SOUZA ALVARENGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 59 Código Penal

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Parties

JUCIARA DE SOUZA ALVARENGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da culpabilidade não estava suficientemente fundamentada e, por isso, fixou a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, modulada pela quantidade de entorpecente constante nos autos, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação