REsp 2208186 - DECISAO

REsp 2208186 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A busca domiciliar foi considerada regular diante de denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial (HC 962.969/SP), o que impede o reconhecimento de ilicitude das provas; a valoração dos maus antecedentes e a consequente majorização da pena-base e afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foram mantidos, porque a condenação anterior foi extinta em 2018 e o crime atual ocorreu em 2024 (intervalo inferior a 10 anos), não configurando perpetuidade, e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias do caso e pelos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ANTONIO FELIPE RBEIRO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANTONIO FELIPE RBEIRO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (arts. 240 e 157 do CPP)
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A busca domiciliar foi considerada regular diante de denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial (HC 962.969/SP), o que impede o reconhecimento de ilicitude das provas; a valoração dos maus antecedentes e a consequente majorização da pena-base e afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foram mantidos, porque a condenação anterior foi extinta em 2018 e o crime atual ocorreu em 2024 (intervalo inferior a 10 anos), não configurando perpetuidade, e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias do caso e pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.