AREsp 2743452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para acolher as teses defensivas relativas à suposta ilegalidade do ingresso domiciliar e à ausência de associação para o tráfico, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso policial, em conformidade com o art. 240 do CPP e a jurisprudência.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando haja fundadas razões (art. 240 CPP; jurisprudência)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico exigindo estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para acolher as teses defensivas relativas à suposta ilegalidade do ingresso domiciliar e à ausência de associação para o tráfico, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso policial, em conformidade com o art. 240 do CPP e a jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.