HC 994447 - DECISAO

HC 994447 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, acolhendo o argumento de bis in idem alinhado ao entendimento do STF no ARE 666.334/MG e à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a quantidade de droga não poderia ter sido duplamente valorizada na primeira e na terceira fases da dosimetria; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo a pena-base e a atenuante, mas majorando a fração do §4º do art.33 para 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: SAMUEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SAMUEL BEZERRA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por consideração da quantidade e da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, acolhendo o argumento de bis in idem alinhado ao entendimento do STF no ARE 666.334/MG e à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a quantidade de droga não poderia ter sido duplamente valorizada na primeira e na terceira fases da dosimetria; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo a pena-base e a atenuante, mas majorando a fração do §4º do art.33 para 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 155-163 para não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto