HC 1004876 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Análise De Ofício

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por exigir reexame fático-probatório; contudo, em análise de ofício verificou-se ausência de fundamentação idônea na valoração negativa de circunstâncias judiciais quanto a Luiz Fernando, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para readequar sua dosimetria. Mantida a condenação por tráfico e por associação para o tráfico ante provas (depoimentos policiais, inscrições vinculando a facção e material apreendido) e reconhecida a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º diante da associação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, ordem parcialmente concedida para readequar a pena do paciente Luiz Fernando Alvarenga de Oliveira.

Orders

• Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
• Concedida parcialmente, de ofício, a ordem para readequar a dosimetria da pena do paciente Luiz Fernando Alvarenga de Oliveira, fixando para o crime de tráfico pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; e para o crime de associação para o tráfico pena definitiva de 4 anos...