HC 1009033 - DECISAO

HC 1009033 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser a via inadequada diante do trânsito em julgado da condenação e por não se verificar ilegalidade flagrante que justifique o afastamento do óbice, sendo inviável o amplo reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Não Apreciado Por Óbice De Trânsito Em Julgado)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Não Apreciado Por Óbice De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser a via inadequada diante do trânsito em julgado da condenação e por não se verificar ilegalidade flagrante que justifique o afastamento do óbice, sendo inviável o amplo reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se