AREsp 2813742 - DECISAO

AREsp 2813742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação do regime inicial fechado para o condenado LUCAS CONCEICAO LIMA, por entender que estavam presentes duas circunstâncias judiciais negativas e que a proximidade da pena com o patamar de oito anos justificava regime mais gravoso, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LUCAS CONCEICAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial fechado de cumprimento de pena em desfavor de LUCAS CONCEICAO LIMA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 33 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUCAS CONCEICAO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação de regime inicial fechado apesar da pena inferior a oito anos
  2. 2 Se a exasperação da pena-base por ocultação em compartimento oculto e pela quantidade de droga estava devidamente fundamentada
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação do regime inicial fechado para o condenado LUCAS CONCEICAO LIMA, por entender que estavam presentes duas circunstâncias judiciais negativas e que a proximidade da pena com o patamar de oito anos justificava regime mais gravoso, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial fechado de cumprimento de pena em desfavor de LUCAS CONCEICAO LIMA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena em desfavor de LUCAS CONCEICAO LIMA relativamente à ação penal nº 0001095-48.2020.8.12.0004