HC 1007993 - DECISAO

HC 1007993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso ordinariamente cabível, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, indícios de organização criminosa, reincidência e risco de reiteração, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR ANTUNES CARDOSO; Autoridade Coatora / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Na Ação Policial, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Na Ação Policial +2 more

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Parties

JUNIOR CESAR ANTUNES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso ordinariamente cabível, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, indícios de organização criminosa, reincidência e risco de reiteração, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.