AREsp 2835428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena do agravante para o patamar mínimo de 5 anos de reclusão e determinar regime inicial semiaberto, por inadequação da exasperação da pena-base diante da reduzida quantidade de droga; manteve-se, todavia, a legalidade das buscas, da produção probatória, o afastamento do tráfico privilegiado e o perdimento dos bens, por estarem fundamentados nos elementos concretos do caso e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ sobre reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSE VITOR ROMERO DA SILVA; Corréu: LUCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Duração Da Prova E Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Quebra De Sigilo, Flagrante E Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Duração Da Prova E Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens +2 more

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Parties

JOSE VITOR ROMERO DA SILVA

Agravante

LUCIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ilegitimidade das provas e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena do agravante para o patamar mínimo de 5 anos de reclusão e determinar regime inicial semiaberto, por inadequação da exasperação da pena-base diante da reduzida quantidade de droga; manteve-se, todavia, a legalidade das buscas, da produção probatória, o afastamento do tráfico privilegiado e o perdimento dos bens, por estarem fundamentados nos elementos concretos do caso e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ sobre reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 5 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto