HC 1008984 - DECISAO

HC 1008984 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, pois a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não demonstraram por si só maior gravidade capaz de autorizar a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída liminarmente por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP por serem suficientes à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CLOVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 significância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, pois a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não demonstraram por si só maior gravidade capaz de autorizar a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída liminarmente por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP por serem suficientes à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.