HC 1009530 - DECISAO

HC 1009530 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a inicial porque o writ seria meio inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se constatou ilegal constrangimento diante dos elementos de investigação e monitoramento narrados pelo agente público, justificando a abordagem.

Parties
Beneficiário: RAIGER APARECIDO DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agente Público/declarante: Gustavo Emílio Neske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Writ Substitutivo De Recurso, Flagrante, Prisão
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Parties

RAIGER APARECIDO DE SOUZA ALVES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Gustavo Emílio Neske

Agente Público/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Inadmissibilidade do writ substitutivo de recurso para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a inicial porque o writ seria meio inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se constatou ilegal constrangimento diante dos elementos de investigação e monitoramento narrados pelo agente público, justificando a abordagem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.