HC 1003381 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e é utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO; Corréu: Adriel; Corréu: Jeferson; Corréu: Vinicius; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do writ
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDRESSA DOMINGOS FELICIO
Paciente
Adriel
Corréu
Jeferson
Corréu
Vinicius
Corréu
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Impugnação de decisão já transitada em julgado
- 3 Alegações defensivas sobre ausência de materialidade e de provas da associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e é utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do writ
Orders
- Indeferida a medida liminar
- Publique-se
Full Case Text
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