AREsp 2833730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver argumento capaz de desconstituir os fundamentos que mantiveram a decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático). Concedeu-se, de ofício, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e da reduzida quantidade apreendida (12 petecas, 0,8 g), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto.

Parties
Agravante: MATEUS SILVA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria E Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria E Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver argumento capaz de desconstituir os fundamentos que mantiveram a decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático). Concedeu-se, de ofício, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e da reduzida quantidade apreendida (12 petecas, 0,8 g), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a redução da pena com fundamento no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.