RHC 213197 - ACORDAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais e autos de exibição/constatação que indicaram apreensão de drogas e dinheiro), combinados com a contumácia delitiva do acusado (existência de outros processos, inclusive por homicídio qualificado) e a gravidade das circunstâncias (tráfico no domicílio na presença de menor), configura-se risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARDOSO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARDOSO DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais e autos de exibição/constatação que indicaram apreensão de drogas e dinheiro), combinados com a contumácia delitiva do acusado (existência de outros processos, inclusive por homicídio qualificado) e a gravidade das circunstâncias (tráfico no domicílio na presença de menor), configura-se risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante