HC 1003056 - DECISAO

HC 1003056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória expressamente deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e condicionou a expedição do mandado de prisão e da guia de execução ao trânsito em julgado; o acórdão do Tribunal de origem que interpretou tal deferimento como mero erro material e manteve a prisão preventiva violou a determinação constante da sentença, devendo ser reformado para restabelecer o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e restabelecer a sentença monocrática quanto ao deferimento do direito do réu de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
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Parties

DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade deve prevalecer sobre o acórdão que interpretou tal previsão como erro material e determinou a expedição de mandado de prisão
  2. 2 Se a expedição do mandado de prisão e da guia de execução deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado, conforme determinado na sentença
  3. 3 Se houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar provimento e manter a prisão preventiva em face da sentença que autorizou recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória expressamente deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e condicionou a expedição do mandado de prisão e da guia de execução ao trânsito em julgado; o acórdão do Tribunal de origem que interpretou tal deferimento como mero erro material e manteve a prisão preventiva violou a determinação constante da sentença, devendo ser reformado para restabelecer o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e restabelecer a sentença monocrática quanto ao deferimento do direito do réu de recorrer em liberdade.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado no ponto referente ao deferimento do direito de recorrer em liberdade
  • Restabelecer a sentença monocrática quanto ao deferimento do direito de recorrer em liberdade