HC 997395 - DECISAO

HC 997395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não havia manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido quanto à condenação por associação para o tráfico, pois as instâncias ordinárias provaram estabilidade e permanência da associação por meio de interceptações, apreensões e depoimentos, tornando vedado o reexame fático no habeas corpus; entretanto, constatou-se desproporcionalidade no acréscimo da pena na primeira fase (quantidade e natureza das drogas) para Priscilla e Aline, justificando o redimensionamento das penas definitivas destas para 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PRISCILLA CÁSSIA GONÇALVES; Paciente: ALINE DOS SANTOS ROSENDE DA ROCHA; Paciente: LUCIANA GONÇALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas das pacientes Priscilla e Aline, tornando-as definitivas em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PRISCILLA CÁSSIA GONÇALVES

Paciente

ALINE DOS SANTOS ROSENDE DA ROCHA

Paciente

LUCIANA GONÇALVES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 ilegalidade/insuficiência da fundamentação da pena-base e aumento por quantidade/natureza

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não havia manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido quanto à condenação por associação para o tráfico, pois as instâncias ordinárias provaram estabilidade e permanência da associação por meio de interceptações, apreensões e depoimentos, tornando vedado o reexame fático no habeas corpus; entretanto, constatou-se desproporcionalidade no acréscimo da pena na primeira fase (quantidade e natureza das drogas) para Priscilla e Aline, justificando o redimensionamento das penas definitivas destas para 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas das pacientes Priscilla e Aline, tornando-as definitivas em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo habeas corpus de ofício para tornar definitivas as penas de Priscilla Cássia Gonçalves e Aline dos Santos Rosende da Rocha em 8 (oito) anos de reclusão e 1200 (um mil e duzentos) dias-multa.