AREsp 2926103 - DECISAO

AREsp 2926103 - DECISAO

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento ao agravo para afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinar que aquele Tribunal prossiga no julgamento do apelo defensivo para análise das teses que ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: NARGEL DE SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Para Prosseguimento Do Julgamento Do Apelo Defensivo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

NARGEL DE SOUSA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Para Prosseguimento Do Julgamento Do Apelo Defensivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Afastamento de preliminar que impediu exame das teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento ao agravo para afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinar que aquele Tribunal prossiga no julgamento do apelo defensivo para análise das teses que ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prossiga no julgamento do apelo defensivo para análise das teses prejudicadas