HC 998937 - DECISAO

HC 998937 - DECISAO

Embora os depoimentos policiais tenham caráter probatório e sejam admissíveis, no caso concreto havia dúvida razoável sobre a propriedade da droga em razão de ausência de posse direta, situação de perturbação mental do paciente no momento da prisão, falta de corroboração material (telefone periciado sem mensagens de tráfico, perícia papiloscópica não realizada ou negativa) e testemunho de empregador que indicou atividade lícita; tais dúvidas justificaram, no exercício do controle abstrato pelo STJ em habeas corpus, a concessão da ordem para absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTANA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente Marcos Vinicius Santana de Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria, Materialidade, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Perdimento De Bens (art. 63 Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Autoria Materialidade Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova de autoria
  2. 2 admissibilidade e suficiência do depoimento policial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora os depoimentos policiais tenham caráter probatório e sejam admissíveis, no caso concreto havia dúvida razoável sobre a propriedade da droga em razão de ausência de posse direta, situação de perturbação mental do paciente no momento da prisão, falta de corroboração material (telefone periciado sem mensagens de tráfico, perícia papiloscópica não realizada ou negativa) e testemunho de empregador que indicou atividade lícita; tais dúvidas justificaram, no exercício do controle abstrato pelo STJ em habeas corpus, a concessão da ordem para absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente Marcos Vinicius Santana de Lima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na modalidade substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Marcos Vinicius Santana de Lima.