HC 1002643 - DECISAO

HC 1002643 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não demonstrar ilegalidade manifesta; na análise de ofício o STJ concluiu que a busca domiciliar foi lícita em razão do consentimento do paciente e de fundada suspeita, que a posse de munição é crime de perigo abstrato não passível de insignificância no contexto fático, que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42/Lei 11.343/2006) e que a redução por confissão parcial pode ser inferior a 1/6 quando houver motivação concreta, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida (denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Parcial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar diante de suposto consentimento do morador
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não demonstrar ilegalidade manifesta; na análise de ofício o STJ concluiu que a busca domiciliar foi lícita em razão do consentimento do paciente e de fundada suspeita, que a posse de munição é crime de perigo abstrato não passível de insignificância no contexto fático, que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42/Lei 11.343/2006) e que a redução por confissão parcial pode ser inferior a 1/6 quando houver motivação concreta, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida (denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de ilegalidade nas decisões e na dosimetria impugnadas