HC 998502 - ACORDAO

HC 998502 - ACORDAO

Parties
Agravante / Impetrante: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Porte E Uso De Arma De Fogo E Munição, Dosimetria Da Pena, Agravante De Liderança, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Porte E Uso De Arma De Fogo E Munição Dosimetria Da Pena Agravante De Liderança Revisão Criminal +1 more

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Parties

NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria já decidida pelo STJ (AREsp n. 2.423.400/SP)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da agravante de liderança (art. 62, I, CP) na Revisão Criminal