HC 992486 - ACORDAO

HC 992486 - ACORDAO

Mantido o indeferimento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 porque os elementos concretos nos autos (apreensão de armas no contexto do tráfico e demais circunstâncias da conduta) demonstraram dedicação a atividades criminosas, e não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem reexame de provas.

Parties
Agravante: WILKER GREGORY DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Incidência Do Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Incidência Do Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILKER GREGORY DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valor probatório da apreensão de armas e munições

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 porque os elementos concretos nos autos (apreensão de armas no contexto do tráfico e demais circunstâncias da conduta) demonstraram dedicação a atividades criminosas, e não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental