HC 624617 - ACORDAO

HC 624617 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o ingresso domiciliar foi autorizado por fundadas razões (patrulhamento em local conhecido, visualização de indivíduo fumando e fuga para o interior), tornando a prova lícita; e porque a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável diante de elementos documentais que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, inclusive atos infracionais na adolescência com razoável proximidade temporal.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Lícita, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Lícita Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL INÁCIO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade da prova obtida na busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o ingresso domiciliar foi autorizado por fundadas razões (patrulhamento em local conhecido, visualização de indivíduo fumando e fuga para o interior), tornando a prova lícita; e porque a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável diante de elementos documentais que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, inclusive atos infracionais na adolescência com razoável proximidade temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus