HC 1010435 - DECISAO

HC 1010435 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a dedução de dedicação ao tráfico baseou-se predominantemente na quantidade e natureza da droga apreendida, circunstância insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou‑se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500023-43.2021.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecimento da minorante e adequações de pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500023-43.2021.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e para afastar a causa de diminuição
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a dedução de dedicação ao tráfico baseou-se predominantemente na quantidade e natureza da droga apreendida, circunstância insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou‑se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecimento da minorante e adequações de pena e regime.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena