HC 991645 - DECISAO

HC 991645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame probatório; contudo, de ofício, reduzir a fração da agravante da reincidência específica para o patamar compatível com a jurisprudência do STJ (1/6) e, em consequência, reduzir a pena imposta, por ausência de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6, deixando intactos os demais fundamentos do acórdão quanto à materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Paciente: DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (conhecimento E Decisão Pelo Stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para reduzir a pena por aplicação da fração paradigma na agravante da reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (conhecimento E Decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para pleito de absolvição
  2. 2 Aplicação do Tema 506/STF quanto à presunção de uso pessoal pela quantidade de droga
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame probatório; contudo, de ofício, reduzir a fração da agravante da reincidência específica para o patamar compatível com a jurisprudência do STJ (1/6) e, em consequência, reduzir a pena imposta, por ausência de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6, deixando intactos os demais fundamentos do acórdão quanto à materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para reduzir a pena por aplicação da fração paradigma na agravante da reincidência

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena de reclusão para 6 anos e 9 meses