HC 1006430 - DECISAO

HC 1006430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório que evidencia habitualidade na atividade de tráfico (apreensões, mensagens, admissão), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS; Paciente: VINICIUS TORRES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

VINICIUS TORRES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial para aberto e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório que evidencia habitualidade na atividade de tráfico (apreensões, mensagens, admissão), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.