HC 1010643 - DECISAO

HC 1010643 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser incabível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e não tendo sido requerida revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser incabível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e não tendo sido requerida revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.