HC 1011382 - DECISAO

HC 1011382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos de prova suficientes de materialidade e indícios de autoria, além de existir reiteração/litispendência que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Reiteração/litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Reiteração/litispendência

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Parties

CARLOS DANIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as imagens das câmeras corporais contradizem a versão policial e justificam o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 se cabe revogação da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos de prova suficientes de materialidade e indícios de autoria, além de existir reiteração/litispendência que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.