REsp 2207870 - DECISAO

REsp 2207870 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e as entradas domiciliares foram realizadas com base em informações do setor de inteligência, monitoramento e situação de flagrante, justificando a atuação policial sem vício (art. 240, § 2º e art. 302, I, do CPP; art. 5º, XI, CF). Não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa (advogado presente), sendo insuficiente a alegação de corte na gravação para declarar nulidade. Não se comprovou erro de tipo. Quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reconheceu-se a aplicabilidade do redutor no caso concreto, fixando-se a fração em 1/2, com consequente redução da pena e alteração do regime inicial para o aberto; as demais...

Parties
Recorrente: ISABELA MARCONDES DOS SANTOS; Corréu: Samuel Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para prover-lhe parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Correlação, Erro De Tipo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Pena, Perícia Por Amostragem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Princípio Do Juiz Natural +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA MARCONDES DOS SANTOS

Recorrente

Samuel Augusto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e as entradas domiciliares foram realizadas com base em informações do setor de inteligência, monitoramento e situação de flagrante, justificando a atuação policial sem vício (art. 240, § 2º e art. 302, I, do CPP; art. 5º, XI, CF). Não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa (advogado presente), sendo insuficiente a alegação de corte na gravação para declarar nulidade. Não se comprovou erro de tipo. Quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reconheceu-se a aplicabilidade do redutor no caso concreto, fixando-se a fração em 1/2, com consequente redução da pena e alteração do regime inicial para o aberto; as demais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para prover-lhe parcialmente.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redução da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão.