HC 1007832 - DECISAO

HC 1007832 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilicitude da prova não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância); as questões relativas à dosimetria, aplicação do redutor do art. 33, §4º, e fixação do regime dependem de valoração fático-probatória e discricionariedade motivada das instâncias de origem, as quais registraram elementos concretos (quantidade e natureza da droga, papel de gerente, anotações de contabilidade, atos infracionais) que justificam a manutenção da pena e do regime fechado; não há interesse recursal para concessão de recurso em liberdade após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ITALO GABRIEL DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Atenuantes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITALO GABRIEL DOS SANTOS BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso irregular em domicílio
  2. 2 fixação da pena-base e grau de aumento
  3. 3 incidência de atenuantes e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilicitude da prova não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância); as questões relativas à dosimetria, aplicação do redutor do art. 33, §4º, e fixação do regime dependem de valoração fático-probatória e discricionariedade motivada das instâncias de origem, as quais registraram elementos concretos (quantidade e natureza da droga, papel de gerente, anotações de contabilidade, atos infracionais) que justificam a manutenção da pena e do regime fechado; não há interesse recursal para concessão de recurso em liberdade após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e Intimem-se.