HC 907508 - DECISAO

HC 907508 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (sendo substituto de recurso), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; ademais, o paciente foi condenado também por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e impede a reforma pretendida em sede de habeas corpus, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: RONALD FREITAS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000981-71.2019.8.08.0064); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena

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Parties

RONALD FREITAS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000981-71.2019.8.08.0064)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à configuração de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível desclassificação para porte para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (sendo substituto de recurso), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; ademais, o paciente foi condenado também por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e impede a reforma pretendida em sede de habeas corpus, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.