RHC 214393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (373 g de maconha, 662,8 g de cocaína e 1,7 g de crack) e indícios de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da custódia preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: BRUNO MONTEIRO AVILA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO MONTEIRO AVILA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (373 g de maconha, 662,8 g de cocaína e 1,7 g de crack) e indícios de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da custódia preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.