HC 1011914 - DECISAO

HC 1011914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já decidida no REsp n. 1.677.795/SP, de modo que o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; nessa decisão anterior foram reconhecidos fundamentos idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JHONATA SIMOES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj) Súmula 182/stj

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Parties

JHONATA SIMOES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já decidida no REsp n. 1.677.795/SP, de modo que o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; nessa decisão anterior foram reconhecidos fundamentos idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no REsp n. 1.677.795/SP.