AREsp 2703252 - DECISAO

AREsp 2703252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. No entanto, diante da inadequada fundamentação das instâncias ordinárias ao impor regime fechado com base na gravidade abstrata (em desrespeito às Súmulas 440/STJ e 719/STF) e considerando que a recorrente foi condenada a 5 anos de reclusão, primária e com circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLY OLINDA DE BARRIOS; Corréu: MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; estendo os efeitos ao corréu MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Requisitos De Impugnação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Requisitos De Impugnação

Case Brief

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Parties

MICHELLY OLINDA DE BARRIOS

Agravante/recorrente

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. No entanto, diante da inadequada fundamentação das instâncias ordinárias ao impor regime fechado com base na gravidade abstrata (em desrespeito às Súmulas 440/STJ e 719/STF) e considerando que a recorrente foi condenada a 5 anos de reclusão, primária e com circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; estendo os efeitos ao corréu MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.