HC 1011781 - DECISAO

HC 1011781 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (inteiro teor da decisão que revogou a liberdade provisória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso não se conheceu do pedido de suspensão da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENE NICOLAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Conhecimento E Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

RENE NICOLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Conhecimento E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos do writ
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (inteiro teor da decisão que revogou a liberdade provisória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso não se conheceu do pedido de suspensão da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.