AREsp 2926844 - DECISAO

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Ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; a quantidade de droga e a atuação como "mula" não são suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau que aplicou a redução de 1/3, fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; a extinção da multa deverá ser aferida pelo juízo da execução conforme Tema...

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA VASCONCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; a quantidade de droga e a atuação como "mula" não são suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau que aplicou a redução de 1/3, fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; a extinção da multa deverá ser aferida pelo juízo da execução conforme Tema...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau: pena fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Pagamento de 333 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.