HC 1012642 - DECISAO

HC 1012642 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo Tribunal de origem; a relatora fundamentou adequadamente a existência de fumus e periculum (investigação prévia, prova de materialidade e autoria, reincidência e risco de reiteração), de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o exame de mérito pelo órgão de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALECSANDER BARBOSA DA SILVA; Relatora/decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Ao Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

ALECSANDER BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relatora/decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Ao Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 análise sumária de materialidade e autoria nos atos de prisão e busca e apreensão

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo Tribunal de origem; a relatora fundamentou adequadamente a existência de fumus e periculum (investigação prévia, prova de materialidade e autoria, reincidência e risco de reiteração), de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o exame de mérito pelo órgão de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se