HC 1012127 - DECISAO

HC 1012127 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do agente ao tráfico (condenação definitiva por outro tráfico, prova oral policial, circunstâncias da apreensão), a discussão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova

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Parties

KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de condenação posterior para afastar a benesse
  3. 3 exigência de exame toxicológico por alegação de dependência química (art. 149 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do agente ao tráfico (condenação definitiva por outro tráfico, prova oral policial, circunstâncias da apreensão), a discussão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal