HC 1012022 - DECISAO

HC 1012022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 736.943/MT) e, por isso, não é admissível conhecimento do mandamus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a reapreciação da matéria neste procedimento.

Parties
Paciente: ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração da pena-base
  2. 2 competência e adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reiteração de impetração e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 736.943/MT) e, por isso, não é admissível conhecimento do mandamus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a reapreciação da matéria neste procedimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se