HC 1013395 - DECISAO

HC 1013395 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque as provas nos autos não são idôneas e suficientes para comprovar a prática de tráfico (art. 33), havendo apenas indícios e uma quantidade de droga compatível com uso pessoal; a desclassificação, no caso, não demanda revolvimento probatório proibido na via, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000745-76.2017.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Drogas Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000745-76.2017.8.17.0990)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta nesta via sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se havia prova suficiente de tráfico de drogas nos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque as provas nos autos não são idôneas e suficientes para comprovar a prática de tráfico (art. 33), havendo apenas indícios e uma quantidade de droga compatível com uso pessoal; a desclassificação, no caso, não demanda revolvimento probatório proibido na via, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.