AREsp 2907043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à análise da alegada nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia; contudo, não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque o reconhecimento da nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e alguns pontos estavam preclusos por ausência de agravo regimental.

Parties
Embargante: ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA; Agravante: Maria Ivone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA

Embargante

Maria Ivone

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração devem ter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à análise da alegada nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia; contudo, não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque o reconhecimento da nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e alguns pontos estavam preclusos por ausência de agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à análise da alegada nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia.
  • Manter-se sem modificação o teor do acórdão quanto às demais questões, por ausência de efeitos infringentes.