HC 1002595 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial ainda em trâmite (AREsp n. 2.833.645), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do remédio constitucional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e mantida a condenação
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
2 Insuficiência de prova do vínculo associativo permanente para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e mantida a condenação

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.