HC 1012644 - DECISAO

HC 1012644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência específica, maus antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação em organização criminosa e fuga ao avistar a polícia, configurando perigo à ordem pública e necessidade da custódia.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS TIMULIAO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

JOSE LUCAS TIMULIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência específica, maus antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação em organização criminosa e fuga ao avistar a polícia, configurando perigo à ordem pública e necessidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.