REsp 2210445 - DECISAO

REsp 2210445 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima detalhada confirmada por diligências, caracterizando flagrante; fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas (diversidade/quantidade de drogas e arma municiada com numeração suprimida); e tratou as condutas como delitos autônomos, sendo inviável revisar essa valoração fático-probatória no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON NUNES DA ROSA; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilícitude De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Consunção, Desclassificação, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilícitude De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Consunção Desclassificação +2 more

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Parties

JACKSON NUNES DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso em domicílio baseada em denúncia anônima detalhada
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e posse de arma

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima detalhada confirmada por diligências, caracterizando flagrante; fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas (diversidade/quantidade de drogas e arma municiada com numeração suprimida); e tratou as condutas como delitos autônomos, sendo inviável revisar essa valoração fático-probatória no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.