HC 1009798 - DECISAO

HC 1009798 - DECISAO

Diante de versões conflitantes (testemunho dos guardas municipais indicando tráfico e testemunho de defesa afirmando uso) e da ausência de provas seguras e de outras provas que a acusação poderia produzir, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502030-03.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderar para não conhecer do mandamus e conceder a ordem de ofício, desclassificando a conduta para porte para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Busca Pessoal, Dosimetria, Reincidência
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Parties

TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502030-03.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 diferenciação entre usuário e traficante
  3. 3 ônus da acusação em produzir provas adicionais

Ratio Decidendi

Diante de versões conflitantes (testemunho dos guardas municipais indicando tráfico e testemunho de defesa afirmando uso) e da ausência de provas seguras e de outras provas que a acusação poderia produzir, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Reconsiderar para não conhecer do mandamus e conceder a ordem de ofício, desclassificando a conduta para porte para consumo próprio.

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.