AREsp 2835683 - DECISAO

AREsp 2835683 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento do pedido absolutório dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova dos autos robusta e suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: IVANILDE BARBOSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IVANILDE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento do pedido absolutório dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova dos autos robusta e suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.