AREsp 2349503 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é deficiente ao deixar de indicar o dispositivo legal pertinente (art. 157, § 1º, do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a parte não impugnou de forma direta e analítica o fundamento do acórdão estadual que reconheceu nulidade por derivação, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; mantém-se, assim, o reconhecimento da ilicitude por derivação das provas quando comprovado o prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Lúcia Andrea de Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Derivação, Provas Ilícitas Por Derivação, Colaboração Premiada, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Derivação Provas Ilícitas Por Derivação Colaboração Premiada Súmula N. 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lúcia Andrea de Souza dos Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por derivação de provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência do recurso por ausência de indicação de dispositivo legal (art. 157, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é deficiente ao deixar de indicar o dispositivo legal pertinente (art. 157, § 1º, do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a parte não impugnou de forma direta e analítica o fundamento do acórdão estadual que reconheceu nulidade por derivação, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; mantém-se, assim, o reconhecimento da ilicitude por derivação das provas quando comprovado o prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.