HC 1001824 - DECISAO

HC 1001824 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via do habeas corpus para substituir o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria; a busca e apreensão, os depoimentos e os laudos comprovam materialidade e autoria; a valoração negativa de culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime (inclusive pela natureza e quantidade das drogas, art. 42 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada; a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada por antecedentes e pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrado: MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar/busca Em Estabelecimento Comercial, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar/busca Em Estabelecimento Comercial Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 validade da busca e apreensão/abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via do habeas corpus para substituir o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria; a busca e apreensão, os depoimentos e os laudos comprovam materialidade e autoria; a valoração negativa de culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime (inclusive pela natureza e quantidade das drogas, art. 42 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada; a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada por antecedentes e pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.