HC 1012384 - DECISAO

HC 1012384 - DECISAO

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de circunstâncias concretas adicionais que demonstrem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a quantidade e a natureza da droga apreendidas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse fundamento, aplicou-se de ofício a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar a redução de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de circunstâncias concretas adicionais que demonstrem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a quantidade e a natureza da droga apreendidas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse fundamento, aplicou-se de ofício a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente.